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Justiça condena ex-prefeito e atual gestor de Aiuaba por contratações irregulares de servidores

Publicada em 18/06/20 as 11:30h por CN7 - 131 visualizações


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O juiz Francisco Eduardo Girão Braga, condenou o atual prefeito de Aiuaba, Ramilson Araújo de Moraes, e o ex-prefeito José Airton de Araújo, por contratações irregulares de servidores, no período de 2004 a 2016.

De acordo com ação de improbidade administrativa, apresentada pelo Ministério Público, o atual prefeito empregou irregularmente, em suas gestões anteriores, dezenas de funcionários na administração pública municipal, sem que fossem submetidas a concurso público, violando princípios de administração pública, como o da legalidade, impessoalidade e eficiência.

Por sua vez, o ex-prefeito José Airton de Araújo manteve a prática ilegal de contratações, no período de 2013 a 2016, aponta o MP.

A decisão judicial ainda ressalta que Ramilson Araújo violou o princípio da moralidade, pois, em 2017, sob o pretexto de regularizar a situação, rescindiu unilateralmente as contratações, sem um mínimo período de transição e sem qualquer comunicação prévia aos funcionários, alguns com mais de 20 anos de serviços prestados ao município.

Em razão das irregularidades, o atual e o ex-prefeito foram condenados por prática de atos previstos no artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, com aplicação de sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos, multa no valor de cinco vezes a sua remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, por três anos.




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