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TCU aponta baixa eficácia na aplicação de emendas parlamentares

Publicada em 02/12/19 as 23:46h por Diário do Nordeste - 3 visualizações


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Recursos destinados por deputados e senadores para financiar obras e programas nas suas bases eleitorais, as chamadas emendas parlamentares, não contribuem para melhorar a vida das pessoas. Na hora em que se decide para onde parte do dinheiro vai, as necessidades reais da população são ignoradas. Estas são algumas das conclusões de uma auditoria em emendas feitas, entre 2014 e 2017, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Todos os anos, parlamentares podem decidir onde o governo deve colocar parte dos recursos públicos. Ao todo, cada um tem o direito de apresentar até 25 emendas individuais. O valor muda ano a ano. Em 2020, serão R$ 15,9 milhões por parlamentar, o que significa que o destino de R$ 9,5 bilhões será decidido pelos 513 deputados e 81 senadores do Congresso.

A emenda destinada a custear o 7º Réveillon Popular de Nova Xavantina (MT), em 2018, ilustra o alerta do TCU para a utilização de investimento público em eventos que não são prioridade. O então deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) enviou R$ 100 mil para a Prefeitura realizar a festa com show sertanejo. O Ministério do Turismo autorizou o empenho (promessa de pagamento), mas voltou atrás após a equipe de fiscalização flagrar a venda de espaços para ambulantes.

O TCU encontrou ainda um caso de verba pública que financiou atividades privadas. A Associação Fluminense de Reabilitação, instituição filantrópica que atua na saúde pública, adquiriu com dinheiro de emenda um baropodômetro (equipamento para estudo de pisada e postura) por R$ 20 mil. O equipamento foi usado para atendimento de quem poderia pagar por consulta particular a R$ 420. "Este caso ilustra uma potencial falta de priorização dos recursos para questões mais prementes da área de saúde, no qual uma entidade privada recebe recursos públicos para a aquisição de equipamento que não é colocado à disposição da população", disseram os auditores.

Fiscalização

A Corte de Contas tem entre suas responsabilidades fiscalizar o Legislativo e fazer recomendações para melhora no uso do dinheiro público. Para essa auditoria, os técnicos analisaram uma amostra de 42 emendas em 16 Estados, que englobam 25 obras do Ministério do Desenvolvimento Regional, estimadas em R$ 24 milhões, e compra de 43 equipamentos no valor de R$ 10,3 milhões pelo Ministério da Saúde. Essas emendas foram apresentadas por deputados da legislatura anterior à atual e executadas até 2017, durante os governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Os parlamentares que tomaram posse neste ano apresentaram emendas para execução em 2020. O pente-fino alarmou os técnicos.

"Há risco de ocorrência de situações indesejáveis, principalmente na grave situação fiscal pela qual passa o País, de haver destinação de recursos para objetos não prioritários ou que requeiram soluções estruturais prévias", diz o relatório técnico. O descompasso entre as propostas dos parlamentares e as necessidades reais do País também tem responsabilidade do Governo Federal. Pela análise da auditoria, a maior parte dos ministérios não orienta a alocação de recursos, os governos também têm sido pouco transparentes sobre os critérios para liberar o dinheiro das emendas.

Burocracia

Quando o governo dá aval para liberar o dinheiro, muitas vezes o valor acaba retido devido à dificuldade de prefeituras e estados para formular projetos.

Documentação

Em Águas Claras, cidade no entorno de Brasília, uma emenda do então deputado Vitor Paulo (Republicanos) destinava R$ 869 mil para construção de uma passarela de pedestres próxima a uma futura estação do metrô, para atender 15,5 mil passageiros. A verba não saiu por falhas na documentação.





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